Beneficiário precisa apresentar a carteira de passe livre para ter acesso.
Acordo foi firmado dentro da ACP proposta pelo MP contra o Estado.
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| Deficientes terão serviço de transporte gratuito no Maranhão (Foto: Biné Morais / O Estado) |
Um acordo entre o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) com o governo do estado do Maranhão e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) vai garantir o acesso livre a pessoas com deficiência em transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário no estado do Maranhão.
Para ter acesso, basta o beneficiário apresentar a carteira de passe livre, expedida pelo Ministério dos Transportes mediante cadastro.
Pelo acordo, o MOB reconhece o direito das pessoas com deficiência para a utilização dos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos aquaviários, rodoviários e ferroviários. Já o Estado reconhece como válida a carteira de passe livre das pessoas com deficiência.
O acordo foi firmado dentro do processo da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo órgão ministerial contra o Estado.
FONTE: G1 Maranhão
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