Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 019/17, de nossa autoria, que garante a gratuidade na emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. A isenção do pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial.
Essa proposta nasceu de solicitações da própria população, por meio do nosso Projeto Ouvindo o Maranhão.
A proposta deve ser apreciada já nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário